Donos de imóveis em balneário na represa do Broa têm 90 dias para construir fossas sépticas

Prefeitura de Itirapina (SP) foi condenada a regularizar situação em loteamento.

Justiça deu o prazo para que a administração comprove o cumprimento das medidas sob pena de multa.

Balneário Santo Antônio, na represa do Broa, em Itirapina Prefeitura de Itirapina/Divulgação Os proprietários de imóveis do Balneário Santo Antônio, localizado na represa do Broa, em Itirapina (SP), têm 90 dias para que construam fossas sépticas em seus terrenos.

A determinação da prefeitura ocorreu após uma decisão judicial que condenou o município de Itirapina a cumprir as medidas de proteção ambiental na área.

Processo Em 2010, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) entrou com uma ação civil pública para responsabilizar o município de Itirapina por não ter impedido o desenvolvimento desordenado do loteamento Balneário Santo Antônio.

Segundo o MP, ao longo de décadas, o município tolerou proliferação de lotes, construções irregulares, degradação ambiental e adensamento populacional desordenado na região do Broa e o avanço do bairro sobre Área de Preservação Permanente e sobre a Área de Proteção Ambiental-Corumbataí provocando danos ambientais. A ação foi julgada procedente, transitando em julgado no final de 2018 e o cumprimento de sentença foi iniciado no final de 2019.

Agora, a Justiça deu o prazo de 30 dias para que a administração municipal comprove o cumprimento das medidas a qual foi condenada, sob pena de multa de R$ 500 por dia a ser paga pelo prefeito.

Segundo o MP, entre as obrigações impostas ao município que ainda não cumpridas estão o exercício de poder de polícia para impedir novos parcelamentos irregulares no local, o levantamento de lotes e indicação da situação de cada um deles, o início da regularização das infraestruturas turísticas localizadas em área de preservação permanente e o começo do processo de regularização fundiária na área.

O não cumprimento das medidas foi atestado em laudo do Centro de Apoio à Execução (CAEx) do Ministério Público.

Os membros do MP ainda solicitaram à Justiça que intime o município de Itirapina para o pagamento de R$ 5.935.512,27 a título de multa pelo atraso no cumprimento das obrigações a que tinha sido condenado.

"Por se tratar de uma obrigação decorrente de decisão judicial, a Prefeitura não pode se deixar de cumprir", afirmou a secretária municipal de Assuntos Jurídicos, Dra.

Simone Thomazo Alves, que acrescentou que as “fossas negras”, atualmente utilizadas na maioria dos imóveis do Broa, contaminam o solo e os lençóis freáticos.

Moradores do Broa terão que construir fossas sépticas Reprodução Regularização Desde 2014, Itirapina tem uma lei que obriga a construção de fossas séptica nos loteamentos que não possuem rede de esgoto e, segundo a prefeitura, desde então, os imóveis novos que não cumprem a determinação não são regularizados, Além disso, os imóveis contruídos anteriomente a essa data não estão em conformidade com a legislação. O prazo de 90 dias vale a partir da notificação da prefeitura para cada proprietário.

De acordo com a secretária, a medida não interfere no projeto de construção da rede de esgoto no balneário para a qual os moradores já pagam contribuições.

A prefeitura disponibilizará modelo do projeto de construção da fossa séptica nos termos estabelecidos pela ABNT na secretaria municipal de Projetos e Obras, que fica na Rua 7, nº55, Centro (prédio do DAE). “Feitas as devidas adequações, o proprietário ou possuidor do imóvel deverá comunicar o setor de Fiscalização da Secretaria de Projetos e Obras que, após vistoria no imóvel, certificará o cumprimento da obrigação”, informou Simone.

O proprietário que não cumprir não fizer a construção da fossa séptica estará sujeito à multa, podendo também responder por danos ao meio ambiente. Veja mais notícias da região no G1 São Carlos e Araraquara.

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